1.1 Este Termo de Uso apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por BREW IN BOX AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 32.452.219/0001-18, com sede na Avenida Ipiranga, 6681, Pr~edio 96E, sala 104, Partenon, CEP 90.619-900, Porto Alegre/RS, doravante denominada de PROVEDORA, fornece a você, doravante nominado de USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso ao aplicativo que possibilita a compra e o consumo de cerveja artesanal, disponíveis nas máquinas de auto-atendimento.
1.2 As informações contidas no Aplicativo poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. O USUÁRIO poderá revisar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link - Ler Termos de Uso - localizado na parte de cadastro do aplicativo. Será o USUÁRIO o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.
1.3 Após clicar no botão Concordo com os TERMOS DE USO, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
1.4 O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, antes de seu cadastro como USUÁRIO. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. Se o USUÁRIO continuar usando o aplicativo depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.
Por se tratar de um aplicativo destinado à compra e consumo de bebida alcoólica, é absolutamente imprescindível que o USUÁRIO tenha mais de 18 anos. É VETADO o uso deste aplicativo por menores de 18 anos, desta forma, ao preencher o cadastro o USUÁRIO fica desde já ciente de que será obrigado a informar a data de nascimento e que o cadastro somente será finalizado se a idade for maior que 18 anos.
3.1 Os serviços/produtos do aplicativo EasyLane estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela PROVEDORA temporária ou definitivamente.
3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA do aplicativo EasyLane detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.3 Pessoas Jurídicas não poderão cadastrar-se no aplicativo, o mesmo destina-se apenas a pessoas físicas e maiores de idade.
4.1 O aplicativo EasyLane consiste em colocar a disposição do USUÁRIO que tenha previamente se cadastrado no mesmo, uma ferramenta para acesso, compra e consumo de chopp nas máquinas de autoatendimento da PROVEDORA relacionadas no aplicativo.
4.2 Para ter acesso ao ambiente do aplicativo o USUÁRIO deverá se cadastrar preenchendo todas as informações solicitadas. Neste cadastro, para o efetivo uso do aplicativo como acesso às máquinas, o USUÁRIO obrigatoriamente deverá cadastrar um cartão de crédito ou débito válido.
4.3 A liberação da compra e consequentemente do consumo do produto estará sujeita à aprovação da mesma pela administradora do referido cartão de crédito e/ou débito previamente cadastrado.
4.4 Será debitado no cartão de crédito e/ou débito do USUÁRIO somente o valor referente ao volume de produto que o mesmo escolher comprar. Porém, se ao iniciar o consumo o mesmo for interrompido sem que o volume comprado tenha se esgotado, o USUÁRIO armazenará um CRÉDITO para ser compensado na próxima compra neste mesmo estabelecimento.
4.5 O USUÁRIO dede já concorda de não será possível utilizar créditos armazenados em um estabelecimento em outro estabelecimento.
4.6 O USUÁRIO poderá cadastrar quantos cartões de débito e/ou crédito desejar, bem como poderá excluir qualquer um a qualquer tempo, porém, para o efetivo uso do aplicativo, o USUÁRIO deverá marcar qual dos catões é o favorito e somente este é que será consultado no momento da compra/consumo.
4.7 Através aplicativo EasyLane, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:(a) Fazer cadastramento e atualização de dados pessoais e inserir/deletar cartões de crédito, (b) Ter acesso a serviços gratuitos como os tipos de cerveja, pesquisar os locais onde existam máquinas instaladas, (c) Consumir chopp diretamente das máquinas de auto-atendimento, mediante aprovação de compra pela administradora do cartão de crédito e/ou débito previamente cadastrado, (d) Tomar conhecimento dos Termos de Uso, (e) Ter acesso ao histórico dos últimos 30 lançamentos de uso com local, quantidade e valor comprado/consumido.
5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da PROVEDORA, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.
A PROVEDORA DO APLICATIVO EasyLane TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.
5.2 A PROVEDORA do aplicativo EasyLane poderá fornecer as informações do USUÁRIO à terceiros nos seguintes casos: (I) por determinação Judicial; (II) em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes; (III) para garantir a não violação de direitos de terceiros; (IV) para garantir a observância pelo USUÁRIO deste Termo de Uso.
O USUÁRIO concorda que a PROVEDORA poderá fornecer/enviar eletronicamente notificações, acordos e outras informações solicitadas ou não relativas ao aplicativo. Se o USUÁRIO não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o aplicativo.
7.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS descritos no item 4.5, serão disponibilizados para cada USUÁRIO mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS é pessoal e intransferível. O USUÁRIO se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.
7.2 Em hipótese alguma a PROVEDORA será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.
7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
7.4 A PROVEDORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
7.5 Caso a PROVEDORA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA poderá bloqueá-lo para aquisição de compras, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
7.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições feitas pelo USUÁRIO junto ao aplicativo, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Aplicada a sansão, caso o USUÁRIO possua créditos de produtos adquiridos restando à serem utilizados, a PROVEDORA se obriga a fazer a devolução do respectivo valor.
O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do aplicativo EasyLane contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA.
O USUÁRIO concorda em indenizar a PROVEDORA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.
Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o USUÁRIO por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao USUARIO.
O USUÁRIO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a PROVEDORA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a PROVEDORA não será responsável, pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos no aplicativo onde o serviço está sendo disponibilizado.
O USUÁRIO declara ciência e concorda que os serviços/produtos pagos, previstos no item 4.7 alíneas “c” e “d”, serão disponibilizados e estarão sob a responsabilidade de terceiros habilitados – estabelecimentos – que possuem suas regras de utilização, horários e garantias discriminadas no termo de contrato específico para cada tipo de serviço correspondente.
14.1 A PROVEDORA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
15.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.
15.2 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
15.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
15.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.
As partes elegem o foro da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.